AREsp 1904928 - DECISAO

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Como a irresignação versa sobre matéria com repercussão geral (Tema 379) cujo julgamento e modulação de efeitos foram fixados pelo STF, e estando suspensa a admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, o tribunal determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, aplicando-se a orientação do STF (Tema 379) e a modulação de efeitos.
Legal Topics
Tributação De Farmácias De Manipulação, ISSQN, ICMS, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 379), Modulação De Efeitos, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Tributação De Farmácias De Manipulação ISSQN ICMS Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 379) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre operações de farmácias de manipulação
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 379)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF

Ratio Decidendi

Como a irresignação versa sobre matéria com repercussão geral (Tema 379) cujo julgamento e modulação de efeitos foram fixados pelo STF, e estando suspensa a admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, o tribunal determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e aplique a orientação e a modulação de efeitos fixadas pelo STF, evitando cisão de julgados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, aplicando-se a orientação do STF (Tema 379) e a modulação de efeitos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, com aplicação da orientação firmada no recurso com repercussão geral (Tema 379) e observada a modulação de efeitos.
  • Publique-se. Intimem-se.