REsp 2108357 - DECISAO

REsp 2108357 - DECISAO

Modificou-se a redação da tese relativa ao Tema 505/STJ no sentido de que os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário não integram a base de cálculo do IR e da CSLL, sujeitando-se à modulação prevista no Tema 962/STF; reafirmou-se a tese do Tema 504/STJ quanto à natureza remuneratória e tributabilidade dos juros de depósitos judiciais; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação prática da orientação do STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e alertou-se que, em face do Tema 1243/STF, as Cortes de origem devem pautar-se pelo Tema 504/STJ

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação da orientação do STJ
Legal Topics
Tributação De Juros SELIC, Tributação De Juros De Depósitos Judiciais, Repetitivo, Modulação, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Tributação De Juros SELIC Tributação De Juros De Depósitos Judiciais Repetitivo Modulação Repercussão Geral Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza e tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento repetitivo e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Modificou-se a redação da tese relativa ao Tema 505/STJ no sentido de que os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário não integram a base de cálculo do IR e da CSLL, sujeitando-se à modulação prevista no Tema 962/STF; reafirmou-se a tese do Tema 504/STJ quanto à natureza remuneratória e tributabilidade dos juros de depósitos judiciais; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação prática da orientação do STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e alertou-se que, em face do Tema 1243/STF, as Cortes de origem devem pautar-se pelo Tema 504/STJ

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aplicação da orientação do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, denegar seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, do CPC/2015)