REsp 2060192 - DECISAO

REsp 2060192 - DECISAO

A Primeira Seção modificou a redação do Tema 505/STJ e reafirmou o Tema 504/STJ, determinando a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial tenha seguimento denegado quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015) ou seja reexaminado quando divergir (art. 1.040, II, CPC/2015); orientou, ademais, que, em face do Tema n. 1243/STF, as Cortes de origem devem pautar-se pelo disposto no Tema 504/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; registro das teses dos Temas 505/STJ e 504/STJ e orientação às Cortes de origem.
Legal Topics
Tributação De Juros SELIC, IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito Tributário, Juros Sobre Depósitos Judiciais, Precedentes Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Tributação De Juros SELIC IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Tributário Juros Sobre Depósitos Judiciais Precedentes Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (resp. N. 1.138.695/sc) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IR e da CSLL sobre os juros SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza e tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção modificou a redação do Tema 505/STJ e reafirmou o Tema 504/STJ, determinando a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial tenha seguimento denegado quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015) ou seja reexaminado quando divergir (art. 1.040, II, CPC/2015); orientou, ademais, que, em face do Tema n. 1243/STF, as Cortes de origem devem pautar-se pelo disposto no Tema 504/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; registro das teses dos Temas 505/STJ e 504/STJ e orientação às Cortes de origem.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
  • 1) Terá seguimento denegado o recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015).