REsp 2155573 - DECISAO

REsp 2155573 - DECISAO

O Relator conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (prevalência dos tratados internacionais tributários nos termos do art. 98 do CTN), não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou...

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Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: OCEAN PACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.; Controlada Mencionada Na Inicial: OCEANPACT NETHERLANDS B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tributação De Lucros De Controlada No Exterior, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Legislação Interna, Bitributação, Aplicação Do Art. 77 Da Lei Nº 12.973/2014, Art. 98 Do CTN, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Internacional Tributário Tributação De Lucros De Controlada No Exterior Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Legislação Interna Bitributação Aplicação Do Art. 77 Da Lei Nº 12.973/2014 Art. 98 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

OCEAN PACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.

Impetrante/recorrida

OCEANPACT NETHERLANDS B.V.

Controlada Mencionada Na Inicial

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante pode ser compelida a computar para fins de IRPJ e CSLL os lucros auferidos por sua controlada direta domiciliada nos Países Baixos antes da efetiva disponibilização, nos termos do art. 77 da Lei nº 12.973/2014
  2. 2 Conflito entre norma interna (arts. 25 da Lei 9.249/95; art. 77 da Lei 12.973/2014; art. 74 da MP 2.158-35/2001) e tratados internacionais celebrados pelo Brasil (modelo OCDE)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e nos embargos de declaração, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (prevalência dos tratados internacionais tributários nos termos do art. 98 do CTN), não padecendo dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados nos embargos de declaração, e que a decisão do Tribunal de origem observou a regra de que os lucros de controladas domiciliadas em Estado contratante são tributáveis no Estado do domicílio, inexistindo fundamento suficiente para reforma

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se