REsp 1762749 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Declaratórios Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à existência de protocolo anexo ao tratado com a Bélgica autorizando tributação
2. 2 incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de prestação de serviços técnicos e assistência técnica sem transferência de tecnologia remetidos ao exterior
3. 3 equiparação de pagamentos por serviços técnicos e assistência técnica ao regime jurídico de royalties

Ratio Decidendi

Verificada omissão, reconheceu-se que o protocolo anexo ao tratado com a Bélgica autoriza a tributação pelo imposto de renda de pagamentos por assistência técnica e serviços técnicos (equiparados a royalties) com limite de 10%; por isso acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para incluir a Bélgica entre os países sujeitos à tributação, conforme fundamentação.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para incluir a Bélgica entre os países sujeitos à tributação do imposto de renda sobre serviços técnicos e assistência técnica sem transferência de tecnologia, nos termos da fundamentação.

Orders

• ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial fazendário para possibilitar a tributação dos royalties no Brasil quando os serviços forem prestados por empresas com sede na Noruega, na Holanda, na Hungria, na República Tcheca, na Argentina, na China, no Peru, na Itália e na Bélgica, nos termos da...
• ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para incluir a Bélgica entre os países sujeitos à tributação, nos termos da fundamentação.