AREsp 2288065 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente os fatos e concluiu, com base em perícia e na LC 116/03, que a atividade da agravante integra a hipótese de serviço tributável pelo ISS, não pelo ICMS; assim, para reformar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1%.

Parties
Agravante: COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tributação De Serviços (iss Vs Icms), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Tributação De Serviços (iss Vs Icms) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 enquadramento da atividade da agravante como sujeita ao ISS e não ao ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente os fatos e concluiu, com base em perícia e na LC 116/03, que a atividade da agravante integra a hipótese de serviço tributável pelo ISS, não pelo ICMS; assim, para reformar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1%.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida