Pet 17031 - ACORDAO

Pet 17031 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque: (i) quanto à violação literal dos arts. 15, §1º, III, 'a', e 20 da Lei 9.249/1995, o acórdão rescindendo representava interpretação razoável existente à época, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não há hipótese de rescisão por violação literal de lei; (ii) quanto à alegada violação dos arts.150, §4º, e 168, I, do CTN, não há interesse de agir, pois o acórdão rescindendo não tratou do prazo prescricional e a pretensão não encontra amparo na jurisprudência que aplica o prazo quinquenal da LC 118/2005; (iii) o alegado erro de fato não se configura, por haver debate entre as partes e pronunciamento judicial sobre os demonstrativos, faltando os...

Parties
Requerente/autora: CENTRO DE PEDIATRIA VALE DO ITAJAÍ S/S; Requerido: Ente público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tributação De Serviços Hospitalares, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Prescrição/repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Tributação De Serviços Hospitalares Ação Rescisória Súmula 343/stf Erro De Fato Prescrição/repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE PEDIATRIA VALE DO ITAJAÍ S/S

Requerente/autora

Ente público

Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo
  3. 3 alegada violação à literalidade dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) quanto à violação literal dos arts. 15, §1º, III, 'a', e 20 da Lei 9.249/1995, o acórdão rescindendo representava interpretação razoável existente à época, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não há hipótese de rescisão por violação literal de lei; (ii) quanto à alegada violação dos arts.150, §4º, e 168, I, do CTN, não há interesse de agir, pois o acórdão rescindendo não tratou do prazo prescricional e a pretensão não encontra amparo na jurisprudência que aplica o prazo quinquenal da LC 118/2005; (iii) o alegado erro de fato não se configura, por haver debate entre as partes e pronunciamento judicial sobre os demonstrativos, faltando os...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CENTRO DE PEDIATRIA VALE DO ITAJAÍ S/S
  • Eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)