AREsp 2748151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a pessoa jurídica se enquadra como 'sociedade empresária' para fins do art. 15, §1º, III, 'a' da Lei 9.249/95 e art. 20 para apuração pelas alíquotas de 8% e 12%
2. 2 se a prova juntada pela Fazenda após a fase instrutória acarretaria nulidade por violação do contraditório
3. 3 se o registro formal como sociedade empresária é suficiente para fruir do benefício tributário ou se é exigida a demonstração material do elemento de empresa (art. 966 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial apenas para negar-lhe provimento porque a controvérsia subsume análise de elementos fáticos (existência do elemento de empresa e indícios de planejamento fiscal abusivo), matéria que não cabe exame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte não impugnou adequadamente a fundamentação relativa ao planejamento fiscal abusivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

• CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
• Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.