REsp 2185260 - DECISAO

REsp 2185260 - DECISAO

O acórdão recorrido, alicerçado em fatos e provas sobre a ausência de estrutura própria e na constatação de que os custos relevantes eram suportados pelos tomadores de serviços, concluiu que os serviços não se enquadram como hospitalares; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o Relator, com amparo nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO MONTENEGRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tributação De Serviços Hospitalares, IRPJ E CSLL Percentuais Diferenciados, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Tributação De Serviços Hospitalares IRPJ E CSLL Percentuais Diferenciados Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO MONTENEGRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados pela recorrente se enquadram como serviços de natureza hospitalar para fins de aplicação de percentuais diferenciados de presunção do lucro (IRPJ e CSLL)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fática para alterar entendimento sobre enquadramento como serviço hospitalar
  3. 3 Aplicação e possibilidade de fixação de honorários recursais e majoração nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, alicerçado em fatos e provas sobre a ausência de estrutura própria e na constatação de que os custos relevantes eram suportados pelos tomadores de serviços, concluiu que os serviços não se enquadram como hospitalares; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o Relator, com amparo nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários nos termos expostos.