REsp 2183908 - DECISAO

REsp 2183908 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida ao julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.945.110/RS, Tema n. 1.182/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar o juízo de retratação ou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para as questões remanescentes.

Parties
Recorrente: SAFRAS AGROINDUSTRIA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e adoção das medidas previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tributação Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais Do ICMS, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tributação Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais Do ICMS Recursos Repetitivos Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAFRAS AGROINDUSTRIA S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao caso
  3. 3 Adaptação do caso ao Tema n. 1.182/STJ e requisitos legais previstos na LC 160/2017 e Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida ao julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.945.110/RS, Tema n. 1.182/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, de modo a viabilizar o juízo de retratação ou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para as questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e adoção das medidas previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Ao tribunal de origem, que, na hipótese de coincidência com a orientação do STJ, negue seguimento ao recurso especial ou encaminhe a esta Corte as questões não prejudicadas.