REsp 2161639 - DECISAO

REsp 2161639 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a alegação da União de que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 deveria limitar-se a valores recebidos a partir de 2010, restou caracterizada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequentes/recorridos: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Tributação Do Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Tributação Do Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e Outros

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente e a partir de que data
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do regime de competência
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal da aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a alegação da União de que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 deveria limitar-se a valores recebidos a partir de 2010, restou caracterizada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se