REsp 2168367 - DECISAO

REsp 2168367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais exigia-se indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e o pedido exigiria, para êxito, reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos/exequentes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tributação Do Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Homologação De Cálculos
Tributário Processual Civil Tributação Do Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Homologação De Cálculos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e Outros

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 ao IRRF/IRPF sobre parcelas retroativas
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Alegada omissão/contradição em embargos de declaração e alegação genérica de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais exigia-se indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e o pedido exigiria, para êxito, reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.