AREsp 1891277 - DECISAO

AREsp 1891277 - DECISAO

Concluiu-se, com base nos documentos dos autos e na decisão da instância de origem, que a impetrante é sociedade uniprofissional constituída exclusivamente por advogados, sem caráter empresarial, razão pela qual faz jus ao regime especial previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 (ISS calculado por valor anual fixo por profissional), que a alegação municipal de exercício de arbitragem não derruba por ausência de prova inequívoca; além disso, eventual reexame de fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Impetrante: impetrante (sociedade constituída exclusivamente por advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tributação Do ISS, Sociedade Uniprofissional, Regime Tributário Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Tributação Do ISS Sociedade Uniprofissional Regime Tributário Especial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

impetrante (sociedade constituída exclusivamente por advogados)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade de advogados constitui sociedade uniprofissional apta ao regime especial de tributação previsto no Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a atuação em arbitragem afasta a tributação privilegiada e impõe incidência do ISS sobre o faturamento
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nos documentos dos autos e na decisão da instância de origem, que a impetrante é sociedade uniprofissional constituída exclusivamente por advogados, sem caráter empresarial, razão pela qual faz jus ao regime especial previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 (ISS calculado por valor anual fixo por profissional), que a alegação municipal de exercício de arbitragem não derruba por ausência de prova inequívoca; além disso, eventual reexame de fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recebo a PET 00434256/202 como contraminuta
  • Conheço do agravo