AREsp 1842492 - DECISAO

AREsp 1842492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 492 do CPC) e por deficiência na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a Súmula 284 do STF, sendo, assim, inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME VALDEMAR BOGER e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tributação Do ISS, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Tributação Do ISS Inconstitucionalidade De Lei Municipal Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional

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Parties

JAIME VALDEMAR BOGER e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao art. 492 do CPC) e por deficiência na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a Súmula 284 do STF, sendo, assim, inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.