REsp 2202082 - DECISAO

REsp 2202082 - DECISAO

Em razão de afetar a mesma matéria do recurso representativo da controvérsia (Tema 1339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do precedente firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Tributação Do Pis/cofins Em Regime Monofásico, Créditos Vinculados Na Cadeia De Combustíveis, Recursos Repetitivos (tema 1339), Afetação De Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Tributação Do Pis/cofins Em Regime Monofásico Créditos Vinculados Na Cadeia De Combustíveis Recursos Repetitivos (tema 1339) Afetação De Recurso Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Se, quando uma das questões tratadas nos autos disser respeito à mesma temática afetada em recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça a competência que lhe foi atribuída pelo Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Em razão de afetar a mesma matéria do recurso representativo da controvérsia (Tema 1339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o apelo especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do precedente firmado nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.