AREsp 2740729 - DECISAO

AREsp 2740729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas constantes dos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e documentos que demonstraram a insuficiência de comprovação da origem dos recursos e a ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: FREE TIME FINANCEIRA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tributação Em Duplicidade, Prescrição, Parcelamento (paes), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Tributação Em Duplicidade Prescrição Parcelamento (paes) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FREE TIME FINANCEIRA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia tributação em duplicidade entre pessoas físicas e pessoa jurídica
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não oportunizar prova pericial
  3. 3 Se a adesão ao PAES suspende a exigibilidade e interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração de provas constantes dos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e documentos que demonstraram a insuficiência de comprovação da origem dos recursos e a ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.