REsp 2163732 - DECISAO

REsp 2163732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica; o art. 9º da LC nº 192/2022 não criou direito a novo creditamento para comerciantes varejistas/atacadistas de combustíveis, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tributação Monofásica, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Manutenção De Créditos (art. 17 Da Lei 11.033/2004), Lei Complementar Nº 192/2022
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Manutenção De Créditos (art. 17 Da Lei 11.033/2004) Lei Complementar Nº 192/2022

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 em relação ao creditamento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não cumulatividade na hipótese de incidência monofásica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica; o art. 9º da LC nº 192/2022 não criou direito a novo creditamento para comerciantes varejistas/atacadistas de combustíveis, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, conforme art. 17 da Lei 11.033/2004.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo tem origem em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).