REsp 2124143 - DECISAO

REsp 2124143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão da natureza da tributação monofásica das contribuições ao PIS e à COFINS na cadeia de combustíveis e da vedação legal prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é admitida a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis; o art. 9º da LC nº 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica (em consonância com art. 17 da Lei nº 11.033/2004), entendimento posteriormente esclarecido pela MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais...

Parties
Recorrente: Flame Comércio de Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tributação Monofásica, Constituição De Créditos De Pis/cofins, Art. 9º Da Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Contribuições Sociais (pis/cofins) Tributação Monofásica Constituição De Créditos De Pis/cofins Art. 9º Da Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Princípio Da Não Cumulatividade

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Parties

Flame Comércio de Gás Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022
  3. 3 alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da natureza da tributação monofásica das contribuições ao PIS e à COFINS na cadeia de combustíveis e da vedação legal prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é admitida a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis; o art. 9º da LC nº 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica (em consonância com art. 17 da Lei nº 11.033/2004), entendimento posteriormente esclarecido pela MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.