REsp 2219774 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1339); Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022).
2. 2 Procedimental: aplicação do rito de afetação (art. 1.036 CPC/2015) e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1339 mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo apenas ser reencaminhado o recurso especial quando cabível, nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
• Recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.