AREsp 2736932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos das leis aplicáveis (Leis nº 10.637/2002; nº 10.833/2003; Lei nº 9.718/98 com alterações pela Lei nº 11.727/2008) e da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1093/REsp 1.894.741/RS), a cadeia do etanol é regime monofásico com tributação concentrada no produtor/importador ou distribuidor e alíquota zero para o varejista, de modo que este não tem direito ao creditamento do PIS/COFINS; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO MONTE CARLO MARTINELI BR 153 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tributação Monofásica, PIS, COFINS, Creditamento, Alíquota Zero, Tema 1093/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Tributação Monofásica PIS COFINS Creditamento Alíquota Zero Tema 1093/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO MONTE CARLO MARTINELI BR 153 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter monofásico ou plurifásico da cadeia do etanol
  3. 3 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelo varejista sobre aquisições de etanol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos das leis aplicáveis (Leis nº 10.637/2002; nº 10.833/2003; Lei nº 9.718/98 com alterações pela Lei nº 11.727/2008) e da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1093/REsp 1.894.741/RS), a cadeia do etanol é regime monofásico com tributação concentrada no produtor/importador ou distribuidor e alíquota zero para o varejista, de modo que este não tem direito ao creditamento do PIS/COFINS; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial