REsp 2167553 - ACORDAO

REsp 2167553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar sua tese sobre a natureza da tributação dos combustíveis; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tributação Monofásica, Aproveitamento De Crédito De PIS E COFINS, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Tributação Monofásica Aproveitamento De Crédito De PIS E COFINS Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 natureza da tributação de combustíveis nas etapas posteriores (monofásica vs. substituição tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar sua tese sobre a natureza da tributação dos combustíveis; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.