REsp 2173382 - ACORDAO

REsp 2173382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de dispensar a comprovação do atendimento às normas da ANVISA não encontra amparo na legislação e na jurisprudência aplicável, sendo que a agravante não comprovou o preenchimento desse requisito (ausência de alvará sanitário nos autos); ademais, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tributação Privilegiada (irpj E Csll), Requisitos Para Equiparação Hospitalar, Atendimento Às Normas Da ANVISA, Lei N.11.727/2008, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Tributação Privilegiada (irpj E Csll) Requisitos Para Equiparação Hospitalar Atendimento Às Normas Da ANVISA Lei N.11.727/2008 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se prestadora de serviços em ambiente hospitalar faz jus à tributação com alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se, após a Lei n.11.727/2008, é exigível que o contribuinte esteja constituído como sociedade empresária e comprove atendimento às normas da ANVISA para usufruir do benefício
  3. 3 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando há improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de dispensar a comprovação do atendimento às normas da ANVISA não encontra amparo na legislação e na jurisprudência aplicável, sendo que a agravante não comprovou o preenchimento desse requisito (ausência de alvará sanitário nos autos); ademais, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015