REsp 1560267 - DECISAO

REsp 1560267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as supostas omissões do acórdão recorrido nem individualizou o erro ou omissão, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia; além disso houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tributação Simultânea, Compensação Tributária, Simulação, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Tributação Simultânea Compensação Tributária Simulação Prequestionamento Omissão No Acórdão Conhecimento De Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tributação concomitante na pessoa jurídica e na pessoa física do sócio-administrador
  2. 2 uso de crédito de contribuinte diverso para compensação (art. 74 da Lei 9.430/96)
  3. 3 alegação de omissão nos autos e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente as supostas omissões do acórdão recorrido nem individualizou o erro ou omissão, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia; além disso houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.