AREsp 1659927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, tendo corretamente constatado que a controvérsia sobre o repasse do encargo ao consumidor final envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUTO POSTO AVENIDA LTDA; Embargado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 08/03/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados. Mantido o entendimento que negou provimento ao Agravo Interno (incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Prova De Repercussão Financeira, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Prova De Repercussão Financeira Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO AVENIDA LTDA

Embargante

Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 08/03/2021)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de repetição de indébito de tributo indireto (ICMS/FECOEP), é exigível prova de não repasse do encargo ao consumidor final nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda reexame de prova e fatos, impedindo a revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, tendo corretamente constatado que a controvérsia sobre o repasse do encargo ao consumidor final envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ em razão da Súmula 7; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados. Mantido o entendimento que negou provimento ao Agravo Interno (incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por AUTO POSTO AVENIDA LTDA
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial