REsp 2191463 - DECISAO

REsp 2191463 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e a impugnação pormenorizada dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia subsequente.

Parties
Agravante: BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (reautuação)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Tributos Devidos Na Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro, Decreto Nº 92.930/1986, AVA GATT 1979, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tributário Tributos Devidos Na Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Decreto Nº 92.930/1986 +2 more

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Parties

BRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do frete internacional e do seguro na base de cálculo dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/Cofins)
  2. 2 Validade e eficácia do Decreto nº 92.930/1986 e da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 como fontes para inclusão no valor aduaneiro
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e a impugnação pormenorizada dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia subsequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.