AREsp 853439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não amparam a tese de que créditos em recuperação judicial devam ser listados pelo valor líquido; tais normas não tratam de recuperação judicial e determinam a retenção no momento do pagamento, e a recorrente não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tributos Retidos Na Fonte, Habilitação De Créditos Em Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Tributos Retidos Na Fonte Habilitação De Créditos Em Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial devem ser listados pelo valor líquido em razão de tributos retidos na fonte
  2. 2 Se os arts. 30 da Lei 10.833/03, 52 da Lei 7.450/85 e art. 6º da LC 116/2003 amparam a tese de listagem líquida dos créditos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração de ofensa concreta aos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não amparam a tese de que créditos em recuperação judicial devam ser listados pelo valor líquido; tais normas não tratam de recuperação judicial e determinam a retenção no momento do pagamento, e a recorrente não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.