REsp 2139744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria que pretende reexame trata de fatos e provas apreciados na origem, o que encontra óbice à revisão pelo STJ na forma da Súmula 7, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568 e precedentes sobre não reabertura de prazos por substituição de patrono).

Parties
Agravante: DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Troca De Advogado, Reabertura De Prazo, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182)
Processo Civil Recursos Execução De Título Judicial Troca De Advogado Reabertura De Prazo Cerceamento De Defesa Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182)

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Parties

DERCILIO CASTELO BRANCO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se havia cerceamento de defesa por segredo de justiça que justificasse a restituição de prazo ao novo advogado
  2. 2 se a substituição/habilitação de novo advogado implica reabertura de prazos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria que pretende reexame trata de fatos e provas apreciados na origem, o que encontra óbice à revisão pelo STJ na forma da Súmula 7, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568 e precedentes sobre não reabertura de prazos por substituição de patrono).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afastada a pretensão de aplicação de multa requerida nas contrarrazões