AREsp 2465304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido encontrou motivação suficiente, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, I, do CDC e que a revisão do mérito fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Autores: Demandantes; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Troca De Bebês, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Negligência, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Troca De Bebês Dano Moral Responsabilidade Objetiva Negligência +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Demandantes

Autores

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ônus da prova e art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14, § 1º, I, do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido encontrou motivação suficiente, aplicou corretamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, I, do CDC e que a revisão do mérito fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.