REsp 2134154 - DECISAO

REsp 2134154 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório e a invocação de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente/autor: SIDNEI RODRIGUES KILIPPER; Recorrido/município: Município de Armazém/SC; Recorrido/hospital: Hospital Santo Antônio de Armazém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Troca De Bebês, Dano Moral, Prescrição, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Troca De Bebês Dano Moral Prescrição Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI RODRIGUES KILIPPER

Recorrente/autor

Município de Armazém/SC

Recorrido/município

Hospital Santo Antônio de Armazém

Recorrido/hospital

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório e alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e teoria da actio nata
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por troca de bebês

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao quantum indenizatório e a invocação de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida