AREsp 2676556 - DECISAO

AREsp 2676556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação relativa aos fundamentos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Além disso, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Troca De Cadáveres, Dano Moral, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dano in Re Ipsa, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Troca De Cadáveres Dano Moral Culpa Exclusiva Do Consumidor Dano in Re Ipsa Súmulas De Admissibilidade

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, I/II do CDC)
  2. 2 Obrigação de indenizar por danos morais (arts.186 e 927 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante de óbices de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação relativa aos fundamentos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial. Além disso, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.