REsp 1918164 - DECISAO

REsp 1918164 - DECISAO

A matéria de fundo (ação de indenização por danos morais em razão da troca de cadáveres) insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Pessoa Mencionada (órgão Do Fato): Adão Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Troca De Cadáveres, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros Moratórios (art. 1.º F Da Lei 9.494/1997), Competência Da Primeira Seção
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Troca De Cadáveres Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros Moratórios (art. 1.º F Da Lei 9.494/1997) Competência Da Primeira Seção

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Adão Cordeiro

Pessoa Mencionada (órgão Do Fato)

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros moratórios em processos em andamento
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado pela troca de corpos
  3. 3 nexo causal e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

A matéria de fundo (ação de indenização por danos morais em razão da troca de cadáveres) insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.