REsp 2134154 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o reexame da adequação do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de manifesta...

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Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Armazém/SC; Recorrido: Hospital Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Troca De Recém Nascido Em Maternidade, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Troca De Recém Nascido Em Maternidade Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Município de Armazém/SC

Recorrido

Hospital Santo Antônio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o reexame da adequação do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu a indenização para R$ 40.000,00