HC 975443 - ACORDAO

HC 975443 - ACORDAO

Habeas corpus não é conhecível quando há tumulto processual gerado pela tramitação simultânea de recurso especial (ou revisão criminal) que objetiva a mesma pretensão, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tumulto Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impossibilidade De Conhecimento Do Writ, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Tumulto Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Impossibilidade De Conhecimento Do Writ Agravo Regimental

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Parties

MATEUS SOUZA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando a mesma decisão é impugnada por vias autônomas distintas
  3. 3 Exigência de utilização do recurso próprio para exame de matéria que demanda cognição amplia de fatos e provas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é conhecível quando há tumulto processual gerado pela tramitação simultânea de recurso especial (ou revisão criminal) que objetiva a mesma pretensão, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus