AREsp 1726351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, o aditamento da inicial não era necessário diante do art. 304, §1º do CPC e da interposição de recurso pela Municipalidade, parte dos fundamentos suficientes (natureza de taxa) não foi combatida, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e o provimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de decisão em outros autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Antecedente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aditamento Da Petição Inicial, Natureza Jurídica De Taxa, Litispêndencia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecedente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aditamento Da Petição Inicial Natureza Jurídica De Taxa Litispêndencia Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de aditamento da petição inicial em tutela antecipatória (arts. 303-304 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica da cobrança pelo recolhimento de lixo hospitalar (taxa vs preço público)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, o aditamento da inicial não era necessário diante do art. 304, §1º do CPC e da interposição de recurso pela Municipalidade, parte dos fundamentos suficientes (natureza de taxa) não foi combatida, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e o provimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de decisão em outros autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido