TutAntAnt 289 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela por ausência, nos autos, de prova suficiente do fumus boni iuris: não foi juntada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem a certidão de publicação, e não se demonstrou que não havia outros patronos habilitados, impedindo a concessão da tutela provisória.

Parties
Recorrente: ORIDES STERSI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Indeferido
Outcome
pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Tutela Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Restituição De Prazo Recursal, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Execução De Sentença
Processo Civil Tutela Antecedente Tutela Provisória De Urgência Restituição De Prazo Recursal Recurso Especial Justiça Gratuita Execução De Sentença

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Parties

ORIDES STERSI DE BRITTO

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Indeferido

Legal Issues

  1. 1 restituição de prazo recursal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela por ausência, nos autos, de prova suficiente do fumus boni iuris: não foi juntada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem a certidão de publicação, e não se demonstrou que não havia outros patronos habilitados, impedindo a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

pedido de tutela indeferido

Orders

  • Indeferimento do pedido de tutela.
  • Publique-se.