REsp 2164519 - DECISAO

REsp 2164519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as matérias relativas ao uso inadequado do plantão e à aplicação da multa por ato atentatório, demonstrando fundamentação adequada nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual não há ofensa às normas federais apontadas que permita o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecedente, Plantão Judiciário, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Antecedente Plantão Judiciário Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CONFIANZA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/fundamentação)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as matérias relativas ao uso inadequado do plantão e à aplicação da multa por ato atentatório, demonstrando fundamentação adequada nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual não há ofensa às normas federais apontadas que permita o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CONFIANZA TRANSPORTES LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.