AREsp 1726351 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE LIXO HOSPITALAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo nº 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em virtude de sua compulsoriedade. 2. No que diz respeito à ausência de aditamento da petição inicial que concedeu a medida antecipatória, frise-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no art. 304, §1º, asseverando: "na medida em que a Municipalidade interpôs recurso, afastou a estabilidade dos efeitos da decisão, e, diante da sentença de mesmo conteúdo, pôde manifestar sua irresignação tanto em contestação como em recurso de apelação. Logo, anular o feito diante da omissão da emenda, na hipótese em que não houve estabilização e a parte contrária efetivamente impugnou o conteúdo da pretensão é providência contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. Como pondera José Miguel Garcia Medina (in "Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73". 1ª ed. São Paulo: RT, 2015)". 3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido - e em não havendo contraposição recursal quanto aos fundamentos de incidência do art. 304, §1º; ausência de estabilização da decisão e observância ao princípio da instrumentalidade das formas - aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Por fim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisão exarada noutros autos a respeito da natureza jurídica do valor cobrado pela municipalidade pelo recolhimento do lixo. Igualmente é necessário reavaliar esse contexto fático-probatório para modificar o entendimento a quo no sentido de que não há litispendência. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que desproveu o recurso. A parte agravante alega, em síntese: (..) De proêmio, há que se ressaltar uma vez mais que o douto Ministro Relator se manifestou (e, ainda assim, de forma equivocada, data vênia) acerca de apenas um dos argumentos recursais, acerca da nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, a Fazenda Pública ora recorrente apontou em suas razões recursais violações à legislação federal tanto em relação a aspectos de mérito como também questões processuais. Outrossim, a recorrente ainda demonstrou o cabimento do recurso especial em relação a divergência jurisprudencial, visando a uniformização, a evitar insegurança jurídica. Assim, a decisão ora recorrida sequer se manifestou ou motivou o porquê do recebimento parcial do recurso, sendo certo que referida decisão se amolda aos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC: (..) Outrossim, em relação à questão parcialmente conhecida no recurso especial restou cabalmente comprovado que todos os argumentos expendidos no recurso são jurídicos. Bem por isso, da análise da petição do agravo em recurso especial, especificamente no tópico denominado "DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DENEGATORIO", o Município demonstrou inclusive a inaplicabilidade da súmula 07 do STJ (E-STJ fl.640): (..) Contudo, na decisão ora agravada, o Exmo. Min. Relator declarou que "não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão vergastado julgou integralmente a lide" e que "o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente daquilo que consta de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ". Ocorre que a decisão é contraditória em si. Ora, o pedido recursal acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional decorreu justamente do fato de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca das nulidades processuais apresentadas, bem como acerca da natureza de tarifa do lixo hospitalar, já que a legislação federal impõe o dever de gerenciamento dos resíduos ao gerador do lixo. E mais, o citado processo judicial a que se referiu o Tribunal de origem sequer transitou em julgado (sendo objeto de julgamento no AREsp 1811357). Ademais, a negativa de prestação jurisdicional também decorreu da omissão quanto ao próprio objeto do processo. Por ocasião do pedido inicial - que sequer foi emendado posteriormente - o Município demonstrou que o objeto dos autos era diferente do outro processo judicial. Nesse sentido, reportamo-nos ao Despacho do próprio Juízo a quo (e-STJ Fl.248): (..) Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE LIXO HOSPITALAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo nº 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em virtude de sua compulsoriedade. 2. No que diz respeito à ausência de aditamento da petição inicial que concedeu a medida antecipatória, frise-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no art. 304, §1º, asseverando: "na medida em que a Municipalidade interpôs recurso, afastou a estabilidade dos efeitos da decisão, e, diante da sentença de mesmo conteúdo, pôde manifestar sua irresignação tanto em contestação como em recurso de apelação. Logo, anular o feito diante da omissão da emenda, na hipótese em que não houve estabilização e a parte contrária efetivamente impugnou o conteúdo da pretensão é providência contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. Como pondera José Miguel Garcia Medina (in "Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73". 1ª ed. São Paulo: RT, 2015)". 3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido - e em não havendo contraposição recursal quanto aos fundamentos de incidência do art. 304, §1º; ausência de estabilização da decisão e observância ao princípio da instrumentalidade das formas - aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Por fim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisão exarada noutros autos a respeito da natureza jurídica do valor cobrado pela municipalidade pelo recolhimento do lixo. Igualmente é necessário reavaliar esse contexto fático-probatório para modificar o entendimento a quo no sentido de que não há litispendência. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.3.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (..) Embora transpareça, à vista da cobrança de preço público, que o serviço de transporte de resíduos seria facultativo, restou definido no processo nº 0000186- 55.2012.8.26.0114 entre as mesmas partes a natureza jurídica de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo. (..) E, na medida em que as taxas têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (artigo 77 do Código Tributário Nacional), de se concluir no sentido da compulsoriedade desta obrigação, não sendo possível à Municipalidade, portanto, se furtar ao seu desenvolvimento, em que pese a cobrança de valores correspondentes. (..) Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou-se de forma clara no tocante à obrigação no recolhimento do lixo, ratificando a natureza de taxa dos valores cobrados como contraprestação do encargo com fundamento em decisão judicial pretérita (Processo nº 0000186-55.2012.8.26.0114), e estabelecendo que o município não pode se furtar de tal obrigação em virtude de sua compulsoriedade. No que se refere ao aditamento da inicial, decidiu o Sodalício a quo: (..) Primeiramente, não deverá vicejar a preliminar de nulidade da sentença por inobservância ao artigo 303, §2º do Código de Processo Civil. Decerto que referido artigo estabelece que "não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito". Entretanto, a leitura desta disposição deve ser realizada em conjunto com o disposto no artigo 304, §1º, que prevê a extinção do processo se da decisão que concedeu a tutela antecipada concedida não for interposto recurso. Na medida em que a Municipalidade interpôs recurso, afastou a estabilidade dos efeitos da decisão, e, diante da sentença de mesmo conteúdo, pôde manifestar sua irresignação tanto em contestação como em recurso de apelação. Logo, anular o feito diante da omissão da emenda, na hipótese em que não houve estabilização e a parte contrária efetivamente impugnou o conteúdo da pretensão é providência contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. Como pondera José Miguel Garcia Medina (in "Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73". 1ª ed. São Paulo: RT, 2015): (..) Dessarte, no que diz respeito à ausência de aditamento da petição inicial que concedeu a medida antecipatória, frise-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no art. 304, §1º, asseverando: "na medida em que a Municipalidade interpôs recurso, afastou a estabilidade dos efeitos da decisão, e, diante da sentença de mesmo conteúdo, pôde manifestar sua irresignação tanto em contestação como em recurso de apelação. Logo, anular o feito diante da omissão da emenda, na hipótese em que não houve estabilização e a parte contrária efetivamente impugnou o conteúdo da pretensão é providência contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. Como pondera José Miguel Garcia Medina (in "Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73". 1ª ed. São Paulo: RT, 2015)". Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido - e em não havendo contraposição recursal quanto aos fundamentos de incidência do art. 304, §1º; ausência de estabilização da decisão e observância ao princípio da instrumentalidade das formas - aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 283/STF - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA. 1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. (..) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF. (..) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006). Por fim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisão exarada noutros autos a respeito da natureza jurídica do valor cobrado pela municipalidade pelo recolhimento do lixo. Igualmente é necessário reavaliar esse contexto fático-probatório para modificar o entendimento a quo no sentido de que não há litispendênci. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.