TP 3449 - DECISAO

TP 3449 - DECISAO

Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada (não demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e sem as peças indispensáveis juntadas à petição inicial nem emenda quando oportunizada, e não comprovado o risco de dano irreparável, impõe-se o indeferimento do pedido.

Parties
Requerente: GINALDA AYA MIZUNO; Órgão Julgador: Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Tutela De Urgência (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINALDA AYA MIZUNO

Requerente

Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Tutela De Urgência (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 Documentos e peças indispensáveis para exame de pedido de tutela associado a recurso especial (cópia do acórdão recorrido, certidões de publicação, petição do recurso especial, contrarrazões ou certidão de não interposição, decisão de admissibilidade, petição de agravo em recurso especial)
  3. 3 Ônus de demonstrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada (não demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e sem as peças indispensáveis juntadas à petição inicial nem emenda quando oportunizada, e não comprovado o risco de dano irreparável, impõe-se o indeferimento do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.