AREsp 1639330 - DECISAO

AREsp 1639330 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir a vedação contida na Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem tutela de urgência/liminar e por tratar-se de juízo precário cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame das alegadas violações da Lei nº 12.965/2014 em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Marco Civil Da Internet, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Digital Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Marco Civil Da Internet Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou analisou tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões liminares/precárias
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir a vedação contida na Súmula 735 do STF quanto a decisões que deferem tutela de urgência/liminar e por tratar-se de juízo precário cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o exame das alegadas violações da Lei nº 12.965/2014 em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.