REsp 1608358 - DECISAO

REsp 1608358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido, a imposição de multa diária mostrou-se inadequada diante da natureza de obrigação de pagamento do benefício e porque a modificação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leandro Campos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Diária, Astreintes, Cumprimento De Decisão, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Multa Diária Astreintes Cumprimento De Decisão Súmula 7/stj Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

Leandro Campos Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária (astreintes) para assegurar cumprimento de tutela antecipada
  2. 2 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de fixação de prazo para cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido, a imposição de multa diária mostrou-se inadequada diante da natureza de obrigação de pagamento do benefício e porque a modificação requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.