AREsp 1717659 - DECISAO

AREsp 1717659 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, deferindo tutela antecipada apenas quanto a parte dos contratos; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência em razão da orientação consolidada (analogicamente à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MBX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cobrança De Encargos Abusivos, Proteção Ao Crédito
Direito Comercial Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MBX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial quanto à revisão de tutela antecipada
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela antecipada em todos os contratos

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, deferindo tutela antecipada apenas quanto a parte dos contratos; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência em razão da orientação consolidada (analogicamente à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.