REsp 1817029 - DECISAO

REsp 1817029 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de sentença de mérito superveniente, com cognição exauriente, que tornou prejudicado o exame do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de existir óbice pela Súmula 735 do STF quanto a recurso contra acórdão que defere medida liminar.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Interessada: IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado (perda superveniente de objeto).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela Provisória De Urgência, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela Antecipada Tutela Provisória De Urgência Perda Superveniente De Objeto Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial pela superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade com Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de sentença de mérito superveniente, com cognição exauriente, que tornou prejudicado o exame do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de existir óbice pela Súmula 735 do STF quanto a recurso contra acórdão que defere medida liminar.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado (perda superveniente de objeto).

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Intime-se.