EREsp 1749620 - DECISAO

EREsp 1749620 - DECISAO

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a extensão das deduções imediatas: determinou-se que a ré (Raizen) providencie imediatamente o depósito judicial correspondente a 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório especificado, com dedução imediata apenas das verbas honorárias pagas aos escritórios discriminados (Dias de Souza, Passarinho y Amoedo e Fernanda Hernandez), observada correção monetária e juros moratórios a partir de cada levantamento; o cálculo e a dedução dos custos tributários da sociedade empresária foram postergados para a fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por artigos, ficando preservadas as medidas...

Parties
Embargante / Ré: Raizen Energia S/A; Parte Destinatária Da Indenização / Parte Relacionada: Destilaria Vale do Tietê (DESTIVALE); Escritório De Advocacia Beneficiário De Honorários: Escritório de Advocacia Dias de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolinamento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para adequar a parte dispositiva da decisão embargada e esclarecer a extensão das deduções a serem efetuadas no depósito judicial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Garantia, Liquidação Por Artigos, Dedução De Tributos, Honorários Advocatícios, Medidas Acautelatórias
Processo Civil Direito Tributário Direito Contratual Tutela Antecipada Depósito Judicial Seguro Garantia Judicial Substituição De Garantia Liquidação Por Artigos +3 more

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Parties

Raizen Energia S/A

Embargante / Ré

Destilaria Vale do Tietê (DESTIVALE)

Parte Destinatária Da Indenização / Parte Relacionada

Escritório de Advocacia Dias de Souza

Escritório De Advocacia Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolinamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia em tutela antecipada
  2. 2 Extensão das deduções passíveis de imediato desconto no cumprimento da determinação de depósito judicial
  3. 3 Momento oportuno para apuração e desconto de tributos incidente sobre valores recebidos pela ré

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a extensão das deduções imediatas: determinou-se que a ré (Raizen) providencie imediatamente o depósito judicial correspondente a 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório especificado, com dedução imediata apenas das verbas honorárias pagas aos escritórios discriminados (Dias de Souza, Passarinho y Amoedo e Fernanda Hernandez), observada correção monetária e juros moratórios a partir de cada levantamento; o cálculo e a dedução dos custos tributários da sociedade empresária foram postergados para a fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por artigos, ficando preservadas as medidas...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para adequar a parte dispositiva da decisão embargada e esclarecer a extensão das deduções a serem efetuadas no depósito judicial.

Orders

  • Determinar que a demandada providencie, imediatamente, o depósito judicial dos valores correspondentes a 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório especificado na ação de restituição, devendo ser deduzidas as verbas honorárias pagas aos escritórios de advocacia Dias de Souza, Passarinho...
  • Publique-se. Intimem-se.