AREsp 1856742 - DECISAO

AREsp 1856742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, sendo incabível o Recurso Especial para rediscutir decisão liminar ou antecipatória em razão da orientação da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória constante na Súmula 7/STJ, caracterizando falta do esgotamento das instâncias ordinárias e imposição de óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do INCRA
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que apreciou pedido de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, sendo incabível o Recurso Especial para rediscutir decisão liminar ou antecipatória em razão da orientação da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória constante na Súmula 7/STJ, caracterizando falta do esgotamento das instâncias ordinárias e imposição de óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do INCRA

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias