AREsp 1867437 - DECISAO

AREsp 1867437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das decisões liminares e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, considerando que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reavaliação das provas sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: A.C.R.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

A.C.R.C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada ou liminar
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das decisões liminares e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, considerando que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reavaliação das provas sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.