AREsp 1822614 - DECISAO

AREsp 1822614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (descontos que ultrapassam 30% dos ganhos e concessão de tutela antecipada fundada em prova documental), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não cabendo recurso especial contra decisões de liminar/antecipação de tutela por analogia à Súmula 735/STF; a não impugnação de todos os fundamentos atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contribuição Previdenciária Extraordinária, Limitação De Desconto Salarial, Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 735/stf)
Previdência Privada Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Tutela Antecipada Contribuição Previdenciária Extraordinária Limitação De Desconto Salarial Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 735/stf)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Demandante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de tutela antecipada
  3. 3 limite de 30% para descontos sobre proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (descontos que ultrapassam 30% dos ganhos e concessão de tutela antecipada fundada em prova documental), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não cabendo recurso especial contra decisões de liminar/antecipação de tutela por analogia à Súmula 735/STF; a não impugnação de todos os fundamentos atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se