AREsp 1860632 - DECISAO

AREsp 1860632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada fundamentou-se em valoração fático-probatória sobre a ausência de demonstração dos requisitos da tutela antecipada e na apresentação tardia do substabelecimento, matéria cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não seria examinada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 defeito de representação por ausência ou apresentação tardia de substabelecimento
  3. 3 valoração de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada fundamentou-se em valoração fático-probatória sobre a ausência de demonstração dos requisitos da tutela antecipada e na apresentação tardia do substabelecimento, matéria cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre ofensa constitucional não seria examinada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.