REsp 1911325 - DECISAO

REsp 1911325 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja reavaliação em recurso especial é vedada em regra por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque o Recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; ademais, o Relator exerceu a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: BENEDITO GALVÃO RIBEIRO DO VALE JÚNIOR; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO GALVÃO RIBEIRO DO VALE JÚNIOR

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 ofensa à coisa julgada por imposição de condição não prevista no título judicial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF e óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, matéria cuja reavaliação em recurso especial é vedada em regra por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque o Recorrente não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; ademais, o Relator exerceu a competência monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.