REsp 1948498 - DECISAO

REsp 1948498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada, dada a natureza precária do provimento e a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER; Réu: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Alienação Fiduciária Inadmissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER

Autora

BANCO SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/NCPC sobre requisitos para tutela antecipada
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada, dada a natureza precária do provimento e a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória, em conformidade com a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.