AREsp 1883667 - DECISAO

AREsp 1883667 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal (sentença de improcedência em 13/04/2021), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória quando há sentença de mérito superveniente.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Serviços Essenciais, Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Interrupção De Serviço De Internet
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tutela Antecipada Perda De Objeto Serviços Essenciais Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de irreversibilidade)
  2. 2 Possibilidade de suspensão de serviço de internet prestado a órgãos públicos e caráter essencial do serviço
  3. 3 Efeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre obrigações da concessionária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal (sentença de improcedência em 13/04/2021), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória quando há sentença de mérito superveniente.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.